| Projeto: |
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PL 428 14/08/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-428/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0428-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 15.674, DE 27 DE MAIO DE 2013, INCLUINDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 121, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ---( LEI 15.674 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SMPIR, DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS - SMRG, DE LICENCIAMENTO - SEL, DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM, BEM COMO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E DA SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA - SP-SB, REORGANIZA A COORDENADORIA DE INCLUSÃO DIGITAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, E AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU, DE HABITAÇÃO - SEHAB, DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E FEDERATIVAS - SMRIF, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC, E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLADORIA.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APROVACAO / CARGO / CMSP / CONHECIMENTO / CONTROLADOR GERAL / CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO / IDONEIDADE / INDICACAO / LEI 15.764/2013 / MANDATO / NOMEACAO / PRAZO / PREFEITO / REQUISITOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0318-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/08/2018 | Encaminhado em 14/08/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/08/2018 | Encaminhado em 31/08/2018 | | CCJ | Recebido em 31/08/2018 | Encaminhado em 08/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 10/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 10/05/2019 | |
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| Encerramento: |
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10/05/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |